| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/01/2017 |
| Ementa |
Informação n° 041/2017-PGM-AJC Interdição de imóvel. Incêndio. Proposta de concessão de benefício de auxílio aluguel. Custos respectivos. Conflito negativo de competência. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS DECRETO Nº 51.653 DE 22 DE JULHO DE 2010 ORDEM INTERNA PREFEITO - PREF Nº 1 DE 9 DE JANEIRO DE 2013 PORTARIA 179-SEHAB-DE 28 DE JULHO DE 2016 PORTARIA 131-SEHAB DE 09 DE JULHO DE 2015 PORTARIA 114-SEHAB DE 17 DE JULHO DE 2014 PORTARIA 101-SEHAB DE 16 DE ABRIL DE 2015 PORTARIA 323-SEHAB DE 13 DE AGOSTO DE 2010 |
