CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 27 de 11 de Janeiro de 2017)

Tipo PARECER
Data de assinatura 11/01/2017
Ementa

Informação n° 0027/2017-PGM.AJC Apuração de improbidade administrativa. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Convênio. Proposta de arquivamento. Devolução ao Departamento.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993