| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 27/12/2016 |
| Ementa |
Informação n° 1473/2016-PGM.AJC e Informação 0048/2017-PGM.AJC Inquérito Administrativo. Omissão na fiscalização da obra na Rua Irai, 782, no bairro de Moema. Ausência de lavratura de Auto de Embargo e Auto de Infração acompanhado de multa pecuniária. Proposta de abrandamento e absolvição. Discordância. Sugestão de absolvição de ambos os indiciados. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 2 DE 15 DE OUTUBRO DE 2005 |
