CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 146 de 3 de Fevereiro de 2017)

Tipo PARECER
Data de assinatura 03/02/2017
Ementa

Informação n° 0146/2017-PGM.AJC Sindicância especial de improbidade administrativa.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMA MUNICIPAL:

DECRETO Nº 52.227 DE 4 DE ABRIL DE 2011

NORMA DE OUTRA ESFERA:

LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.