| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 04/04/2016 |
| Ementa |
EMENTA n.° 11.676 Crédito não-tributário. Pendência de recurso administrativo. Suspensão de exigibilidade. Precedente da Procuradoria Geral do Município. Leis federais n.° 6.830/80 e 4.320/64. Diploma processual civil. Jurisprudência. Não incidência do art. 36, §1°, da Lei municipal n.° 14.141/06. Processo especial. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI MUNICIPAL N. 14.141 DE 27 DE MARÇO 2006 DECRETO MUNICIPAL N. 56.111 DE 13 DE MAIO DE 2015
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL N. 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 LEI FEDERAL N. 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 |
