| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 25/10/1984 |
| Data de retificação | 27/10/1984 |
| Data de publicação | 26/10/1984 |
| Ementa |
Dispõe sobre desdobro econômico de lote, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARIO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/10/1984 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO IMÓVEL LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA |
| Alterações |
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