CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.160 de 3 de Dezembro de 1980)

Tipo LEI
Data de assinatura 03/12/1980
Data de retificação 13/12/1980
Data de publicação 04/12/1980
Ementa

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da constituição federal.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/12/1980 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 22.753/1986 - Regulamenta disposiçoes desta Lei;
  2. Decreto nº 25.053/1987...

    Ver o texto na integra
Revogações
  1. Lei nº 10.779/1989 - Revoga o inciso III do art. 18, o inciso II do art. 19, o art. 24 e o inciso II do art. 25

  2. Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

SERVIDORES - ADMISSÃO

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - ACIDENTE DE TRABALHO

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - AJUDA DE CUSTO

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - COMPULSÓRIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O CARGO

SERVIDORES - AUXÍLIO DOENÇA

SERVIDORES - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - AUXÍLIO FUNERAL

RESTITUIÇÃO

SERVIDORES - ADMISSÃO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - DISPENSA

SERVIDORES - EXERCÍCIO

SERVIDORES - POSSE

SERVIDORES - CHEFIA E ASSESSORAMENTO

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - DEVERES

SERVIDORES - DIÁRIAS

SERVIDORES - ESTUDANTES

SERVIDORES - ABONO

SERVIDORES - FÉRIAS

SERVIDORES - FÉRIAS - CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO

PAGAMENTO INDEVIDO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - NATAL

SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - GESTANTE

SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - PESSOA DA FAMÍLIA

SERVIDORES - PENALIDADES

SERVIDORES - PETIÇÕES E REQUERIMENTOS

SERVIDORES - QUEBRA DE CAIXA

SERVIDORES - SALÁRIO ESPOSA

SERVIDORES - SALÁRIO FAMÍLIA

SERVIDORES - SERVIÇO MILITAR

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM

SERVIDORES - VENCIMENTOS

SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA

Alterações

  1. Lei nº 10.512/1988 - Altera o art. 14 da Lei.