| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 13/04/1976 |
| Data de retificação | 21/04/1976 |
| Data de publicação | 14/04/1976 |
| Ementa |
Institui o cadastro de edificações do município e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/04/1976 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP (1975 - 2001) SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - SSO (1975; 2001 - 2005) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Palavras-chave |
CADASTRO EDIFÍCIO IMÓVEL CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO OBRAS ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS CERTIFICADO DE USO CONSTRUÇÃO CLANDESTINA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE OBRAS - MULTAS TRIBUTOS - MULTAS |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
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