CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.223 de 31 de Outubro de 2019)

Tipo LEI
Data de assinatura 31/10/2019
Data de publicação 01/11/2019
Ementa

Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar (vetado) durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/11/2019 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Palavras-chave

MERENDA ESCOLAR

ALIMENTAÇÃO

REDE MUNICIPAL DE ENSINO - RME

FÉRIAS

RECESSO ESCOLAR

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Alimentação Escolar