LEI Nº 17.109 DE 4 DE JUNHO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	04/06/2019
Data de publicação	05/06/2019
Ementa	Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Situação	SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo	BRUNO COVAS
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 05/06/2019 , p. 1
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )
Origem	LEGISLATIVO
Veto	RAZÕES DE VETO Ver o texto na integra
Adin	ADI nº 2260724-88.2019.8.26.0000. Liminar indeferida pelo TJSP quanto ao pedido liminar para declarar a inconstitucionalidade dos Artigos 3º, incisos I, VI, IX e XV, 4º, incisos XVII e XVIII, 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 17.109/2019 (Código Municipal de Defesa do Consumidor).
Palavras-chave	CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSUMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PAULISTANO PROCON PAULISTANO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC
Temas Relacionados	Direitos do Consumidor - Legislação Bares e restaurantes Bares e restaurantes

Acessibilidade