CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.974 de 23 de Agosto de 2018)

Tipo LEI
Data de assinatura 23/08/2018
Data de publicação 24/08/2018
Ementa

Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 24/08/2018 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 59.496/2020 - Regulamenta dispositivos da Lei.
Revogações
  1. Lei nº 17.068/2019 - Revoga os incisos IV e XXII do art. 1º, o art. 7º, o art. 25 e o inciso I do art. 39 da Lei;
  2. Lei nº...

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Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Palavras-chave

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SMRI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SG

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - SEME

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC

SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS - SMDP

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SMTUR

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SUBPREFEITURAS - SUB

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM

SECRETARIA DA CASA CIVIL

Temas Relacionados

Organização Administrativa

Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS

Casa Civil - SMCC

Controladoria Geral do Município - CGM

Cultura - SMC

Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

Esportes e Lazer - SEME

Habitação - SEHAB

Pessoa com Deficiência - SMPED

Relações Internacionais - SMRI

Gestão - SEGES

Inovação e Tecnologia - SMIT

Alterações

  1. Lei nº 17.068/2019 - Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 8º, 16º, 18º, 19º, 20º, 37º e substitui o anexo II da Lei.
  2. Lei nº 17.433/2020 - Inclui cargos no anexo II da Lei e acrescenta o artigo 38-A.
  3. Lei nº 17.720/2021 - Extingue na vacância as funções de confiança da Procuradoria Geral do Município constantes dos arts. 32 e 33 - entra em vigor em 3 de maio de 2022, e somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor de Decretos que aprovarem as estruturas organizacionais e respectivas lotações das Funções de Direção e Assessoramento – FDA, constantes do Anexo II da Lei nº 17.720/2021;
  4. Lei nº 17.776/2022 - altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 8º, 10, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 26 e 29-A e cria cargos em Comissão.