CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.255 de 10 de Setembro de 2015)

Tipo LEI
Data de assinatura 10/09/2015
Data de publicação 11/09/2015
Ementa

Altera a Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, que estabelece as diretrizes gerais para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados; delega competência para outorgar a permissão de uso; disciplina a execução das obras dela decorrentes, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 11/09/2015 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

INFORMAÇÕES E DADOS

INFRAESTRUTURA URBANA

INTERNET

OBRAS PÚBLICAS

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

POLÍTICA MUNICIPAL DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS

PORTAL DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E GEOESPACIAIS - GEOSAMPA

TELECOMUNICAÇÕES

VIAS PÚBLICAS

LOGRADOURO PÚBLICO

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - OBRAS

LOGRADOURO PÚBLICO - SINALIZAÇÃO

OBRAS

SOLO

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

PERMISSÃO DE USO

PERMISSÃO DE USO - NORMAS

SUBSOLO

CABO DE FIBRA ÓTICA

Notas Complementares

ALTERAÇÕES:

  1.  Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003 - Acrescenta inciso IX e parágrafo único ao art. 1º da Lei.