CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Adin (LEI Nº 15.508 de 13 de Dezembro de 2011)

  1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0159233-19.2012.8.26.0000 - Transitou em julgado, em 26/05/2014, o Acórdão publicado em 28/01/2014, prolatado pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, julgou procedente a ação movida pelo Procurador Geral de Justiça do Estado, cujo objeto era a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º e do Anexo I desta Lei. DOC 26/06/2014 p. 150 c. 2-3.