LEI Nº 15.244 DE 26 DE JULHO DE 2010 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	26/07/2010
Data de publicação	27/07/2010
Ementa	Altera o valor da multa aplicável à infração ao art. 161 e acrescenta parágrafo único ao art. 185, ambos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; altera a redação do art. 31 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	GILBERTO KASSAB
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 27/07/2010 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)
Regulamentações	Decreto nº 53.323/2012 - Aprova plano de gestão integrada de resíduos sólidos do município de São Paulo conforme a lei
Origem	LEGISLATIVO
Palavras-chave	LIXO - ENTULHO MULTA OBRA DE ARTE OBRAS PÚBLICAS REAJUSTE DE PREÇO RESÍDUOS SÓLIDOS SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO LIMPEZA PÚBLICA LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS LIXO LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - OBRAS MULTA MUROS E PASSEIOS LIXO - ENTULHO
Alterações	Lei nº 16.871/2018 - altera o artigo 1º.
Notas Complementares	REVOGAÇÕES Lei nº 14.648, de 2007.

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