| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/01/2006 |
| Data de publicação | 12/01/2006 |
| Ementa |
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/01/2006 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DÉBITO FISCAL DESCONTO DÍVIDA ATIVA PAGAMENTO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES AUTARQUIAS E EMPRESAS DÍVIDA ATIVA GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA EMBARGO PROGRAMA MUNICIPAL TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU TRIBUTOS - MULTAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM HONORÁRIO PRECATÓRIO JUDICIAL TAXA SELIC DEPÓSITO JUDICIAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARCELAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN CRÉDITO LIXO - TAXA NOVAÇÃO |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL Urbanismo e Licenciamento - SMUL Controladoria Geral do Município - CGM Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Microempreendedor Individual - MEI Direitos do Consumidor - Legislação Segurança Alimentar e Nutricional |
| Alterações |
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| Notas Complementares | OBSERVAÇÕES
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