CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.973 de 12 de Maio de 2005)

Tipo LEI
Data de assinatura 12/05/2005
Data de publicação 13/05/2005
Ementa

Dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo que especifica e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/05/2005 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 46.860/2005 - Regulamenta a lei.
  2. Decreto nº...

    Ver o texto na integra
Revogações
  1. Lei nº 14.125/2005 - Revoga os arts. 19 e 20 da lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

APOSENTADORIA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

SERVIDOR PÚBLICO

AUTARQUIAS E EMPRESAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - DIFÍCIL ACESSO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

CENSO

ORÇAMENTO

RECURSOS FINANCEIROS

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

SERVIDORES - ABONO PECUNIÁRIO

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS

SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS - ACUMULAÇÃO

SERVIDORES - APOSENTADORIA - VENCIMENTOS

SERVIDORES - ASSISTÊNCIA ALIMENTAR

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

SERVIDORES - DIÁRIAS

SERVIDORES - INATIVOS

CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL

SERVIDORES - REFEIÇÕES

SERVIDORES - SALÁRIO ESPOSA

SERVIDORES - SALÁRIO FAMÍLIA

SERVIDORES - VENCIMENTOS

VALE TRANSPORTE

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

AUXÍLIO REFEIÇÃO

AUXÍLIO TRANSPORTE

PREVIDÊNCIA

Alterações

  1. Lei nº 17.020/2018 - Altera o “caput” e o § 1º do art. 1º e o “caput” do art. 2º da Lei.

Notas Complementares

OBSERVAÇÕES:

  1. Lei 14.651/2007 - Prorroga o prazo previsto no §1º do art. 6º
  2. Lei 15.391/2011 - Prorroga o prazo previsto no §1º do art. 6º