| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 19/03/2003 |
| Data de publicação | 20/03/2003 |
| Ementa |
Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 6º da Lei nº 10.205, de 04 de dezembro de 1986, com a redação conferida pela Lei nº 11.785, de 26 de maio de 1995. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/03/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
D 43559/03-REGULAMENTA A LEI |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO JOGO DE AZAR MATERIAL TÓXICO COMÉRCIO - ÁLVARA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE ALVARÁ TÓXICO |
| Alterações |
D 43559/03-REGULAMENTA A LEI L 14028/05-ALTERA O PARAGRAFO 3. E ACRESCENTA PARAGRAFO 4. AO ART. 6. DA L 10205/86, ALTERADO PELA LEI |
