| Tipo |
LEI |
| Data de assinatura |
30/12/2002 |
| Data de publicação |
31/12/2002 |
| Ementa |
Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
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| Situação |
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
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| Chefe de Governo |
MARTA SUPLICY |
| Fonte |
Diário Oficial da Cidade
de
31/12/2002
,
p. 2
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| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)
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| Regulamentações |
- Decreto nº 44.022/2003 - Regulamenta o art. 25;
- Decreto nº 52.610/2011 - Regulamenta o...
Ver o texto na integra
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| Revogações |
- Lei nº 13.701/2003 - Revoga os pars. 5º e 6º do art. 25
- Lei nº 14.125/2005 - Revoga os...
Ver o texto na integra
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| Origem |
EXECUTIVO
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| Palavras-chave |
ISENÇÃO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS
ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO
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| Temas Relacionados |
Direitos do Consumidor - Legislação
Direitos dos Usuários do Serviço Público
Comércio
Licitações e Contratos
Esporte - Lazer e Recreação
Tributos
Auto de Infração
Programas Municipais
Anúncios e Publicidade
Iluminação Pública
Obras e Edificações
Reciclagem
Segurança Alimentar e Nutricional
Vigilância Sanitária
Controladoria Geral do Município - CGM
Urbanismo e Licenciamento - SMUL
Microempreendedor Individual - MEI
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| Alterações |
- Lei nº 13.701/2003 - Altera o inciso II do caput do art. 13, o art. 14 e o caput do art. 25.
- Lei nº 14.125/2005 - Altera os arts. 11 e 14 e acrescenta art. 18-A.
- Lei nº 14.256/2006 - Altera os arts. 14 e 18.
- Lei nº 14.865/2008 - Altera o caput e o §2º do art. 27.
- Lei nº 15.406/2011 - Altera os arts. 10, 11 e 14 e acresce o art. 10-A.
- Lei nº 16.757/2017 - Altera os arts. 14 e 27.
- Lei nº 16.898/2018 - Altera o artigo 14.
- Lei nº 17.719/2021 - Altera o artigo 14.
- Lei 17.875/2022 - Altera o inciso XIII do art. 14.
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| Notas Complementares |
REVOGAÇÕES:
- Lei nº 8.193, de 27 de dezembro de 1974 - Revoga a Lei;
- Lei nº 8.212, de 6 de março de 1975 - Revoga a Lei;
- Lei nº 8.327, de 28 de novembro de 1975, - Revoga os arts. 4º e 6º da Lei;
- Lei nº 9.121, de 14 de outubro de 1980, - Revoga os arts. 1º a 3º e 5º a 11, da Lei;
- Lei nº 9.200, de 18 de dezembro de 1980, - Revoga a Lei;
- Lei nº 9.804, de 27 de dezembro de 1984 - Revoga os arts. 7º e 8º, da Lei;
- Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987 - Revoga a Lei;
- Lei nº 10.822, de 28 de dezembro de 1989 - Revoga a Lei;
- Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000. - Revoga os arts. 15 e 16 da Lei.
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