CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.284 de 9 de Janeiro de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 09/01/2002
Data de publicação 10/01/2002
Ementa

Dispõe sobre o exercício da fiscalização dos órgãos e serviços públicos municipais por entidades da sociedade civil, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/01/2002 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SIS (2001 - 2002)

Regulamentações
  1. Decreto nº 42.225/2002 - Regulamenta o ato.

 

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ACESSO À INFORMAÇÃO

DOCUMENTAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

INFORMAÇÕES E DADOS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

SOCIEDADE CIVIL

CERTIDÃO

DOCUMENTAÇÃO

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

ENTIDADE

FISCALIZAÇÃO

CADASTRO

SERVIÇO PÚBLICO

INFORMAÇÕES E DADOS

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