CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.918 de 21 de Dezembro de 1990

DISPOE SOBRE CONTRATACAO DE EMPRESAS PARTICULARES PARA PRESTACAO DE SERVICOS NA AREA DE DIAGNOSTICO ADMINISTRATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 29491/91-REGULAMENTA A LEI

Correlações

  • PL 400/89