CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.779 de 5 de Dezembro de 1989)

Tipo LEI
Data de assinatura 05/12/1989
Data de retificação 09/12/1989
Data de publicação 06/12/1989
Ementa

Adapta a gratificação de natal ao disposto nos artigos 39, § 2º, e 7º, inciso viii, da constituição federal, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/12/1989 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - NATAL

REMUNERAÇÃO

SERVIDOR PÚBLICO

AUTARQUIAS E EMPRESAS

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - BENEFICIÁRIOS

SERVIDORES - DISPENSA

SERVIDORES - DEMISSÃO

SERVIDORES - EXONERAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - NATAL

SERVIDORES - INATIVOS

SERVIDORES - LICENÇA PRÊMIO

SERVIDORES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

CONSTITUIÇÕES

Alterações

  1. Lei nº 14.182/2006 - Acresce §§ 6º, 7º e 8º ao art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º ao art. 3º e par. único ao art. 4º

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Revoga os artigos 105º a 111º da Lei nº 8.989/1979;
  2. Revoga o inciso III do artigo 18º, inciso II do artigo 19º, artigo 24º e inciso II do artigo 25º da Lei nº 9.160/1980.