| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 02/03/2012 |
| Data de publicação | 03/03/2012 |
| Ementa |
Estabelece limites de prazo para a distribuição e análise de impugnações e recursos decorrentes de Notificações de Lançamento e de Autos de Infração. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/03/2012 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF/SUREM |
| Palavras-chave |
AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII MULTA - RECURSO |
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| Alterações |
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