CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF/SUREM Nº 3 de 2 de Março de 2012)

Tipo INSTRUÇÃO NORMATIVA
Data de assinatura 02/03/2012
Data de publicação 03/03/2012
Ementa

Estabelece limites de prazo para a distribuição e análise de impugnações e recursos decorrentes de Notificações de Lançamento e de Autos de Infração.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 03/03/2012 , p. 18
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF/SUREM

Palavras-chave

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

MULTA - RECURSO

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