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  4. DECRETO Nº 61.036 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
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Revogações (DECRETO Nº 61.036 de 7 de Fevereiro de 2022)

  1. Decreto nº 63.390/2024 - Revoga os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º.