| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/02/2018 |
| Data de publicação | 24/02/2018 |
| Ementa |
Regulamenta o recebimento de doações e comodatos de bens, exceto imóveis, bem como de doações de direitos e serviços, sem ônus ou encargos, pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Serviços Sociais Autônomos; institui o Selo Amigo da Cidade de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOAO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/02/2018 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMODATO DOAÇÃO TERMO DE DOAÇÃO SELO AMIGO DA CIDADE DE SÃO PAULO REGIMENTO, REGULAMENTO CESSÃO EM COMODATO |
| Notas Complementares | Revogações:
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