| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/12/2016 |
| Data de publicação | 10/12/2016 |
| Ementa |
Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas à ocupação do solo e condições de instalação dos usos. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/12/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Revogações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AUTO DE REGULARIZAÇÃO CÁLCULO CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CTLU CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE COMISSÃO DE EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO - CEUSO COMPETÊNCIA EDIFÍCIO INSTALAÇÃO OPERAÇÃO URBANA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO REGULAMENTAÇÃO TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD ZONEAMENTO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE IMÓVEL OBRAS OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO COMISSÃO DE EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO - CEUSO OPERAÇÃO URBANA AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AUTO DE REGULARIZAÇÃO TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD REGULAMENTAÇÃO |
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| Alterações |
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