CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 56.769 de 13 de Janeiro de 2016)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/01/2016
Data de publicação 14/01/2016
Ementa

Acrescenta o artigo 61-A, bem como introduz alterações nos artigos 51, 62, 63, 64, 66, 74 e 84, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/01/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

CONTRIBUINTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

REGIMENTO, REGULAMENTO

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