DECRETO Nº 56.738, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 13.968.676,66 de acordo com a Lei nº 16.099/14.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 16.099/14, de 30 de dezembro de 2014, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal de Habitação - FMH,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 13.968.676,66 (treze milhões e novecentos e sessenta e oito mil e seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

91.10.16.451.3002.3354 Construção de Unidades Habitacionais

44919300.08 Indenizações e restituições 13.968.676,66

13.968.676,66

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CODIGO NOME VALOR

91.10.16.451.3002.3356 Regularização Fundiária

44905100.00 Obras e Instalações 13.968.676,66

13.968.676,66

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 18 de dezembro de 2015, 462º da Fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de dezembro de 2015.