CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 55.638 de 30 de Outubro de 2014)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/10/2014
Data de publicação 31/10/2014
Ementa

Confere nova regulamentação à aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, em especial à notificação para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios; revoga o Decreto nº 51.920, de 11 de novembro de 2010.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 31/10/2014 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU (2009-2016; 2019 - )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA - FSPU

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 2

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 3

OPERAÇÃO URBANA CENTRO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - PROGRESSIVO

Temas Relacionados

Tributos

Cultura

Poluição Sonora - PSIU

Parcerias Público Privadas - PPP

Tributos

Tributos

Programas Municipais

Tributos

Alterações

  1. Decreto nº 57.562/2016 - Altera o artigo 2º.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Decreto nº 51.920/2010 - Revoga o Decreto.