Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica, por meio da Bolsa Eletrônica de Compras - BEC ou do Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica, conforme especifica. (Redação dada pelo Decreto nº 54.829/2014)

REVOGADO(A)

CGM - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015)

1. Decreto nº 62.100/2022 - Revoga o Decreto.

EXECUTIVO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP

DISPENSA DE LICITAÇÃO

LICITAÇÃO

PEQUENO VALOR

PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - COMPRASNET

PREGÃO

AUTARQUIAS E EMPRESAS

LICITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

FUNDAÇÕES

LICITAÇÃO - PREGÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS - BEC

1. Decreto nº 54.829/2014 - Altera o caput do artigo 1º, o artigo 6º e a ementa deste Decreto
2. Decreto nº 58.022/2017 - Incluí parágrafo 3º ao artigo 1.

REVOGAÇÕES

1. Decreto nº 45.689, de 1º de janeiro de 2005.