CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 53.177 de 4 de Junho de 2012)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/06/2012
Data de publicação 05/06/2012
Ementa

Define critérios e procedimentos a serem observados uniformemente pelos órgãos da Administração Pública Municipal em virtude da vedação de admissão e nomeação para cargo, emprego ou função pública de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal, bem como da necessidade de comprovação, pelas entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem verbas do Município, de que seus diretores não incidem nas hipóteses de inelegibilidade, conforme estabelecido na Emenda nº 35 à Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/06/2012 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

CARGO

IRREGULARIDADE

LEI DA FICHA LIMPA

NOMEAÇÃO

PROCESSO JUDICIAL

PROIBIÇÃO

AUTARQUIAS E EMPRESAS

COMISSÃO

CONSELHO

CONVÊNIO

DOCUMENTAÇÃO

ENTIDADE

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - ADMISSÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - POSSE

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - DECLARAÇÃO E CONFISCO DE BENS E VALORES

SERVIDORES - DESIGNAÇÃO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA

SERVIDORES - LICENÇA

SERVIDORES - MANDATO LEGISLATIVO

SERVIDORES - NOMEAÇÃO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

CONSELHO TUTELAR

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

ELEIÇÃO

ENTIDADE - OSCIP

FUNDAÇÕES

SUPERVISAO GERAL - RECURSOS HUMANOS

ENTIDADE - PARCEIRA

RECURSOS HUMANOS

EMPREGO PÚBLICO

VEREADOR

CARGO - CHEFE DE GABINETE

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - SUPERINTENDENTE

CARGO - PREFEITO

CARGO - SUBPREFEITO

CARGO - PRESIDENTE

CARGO - CORREGEDOR GERAL

CARGO - OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO

CARGO - VICE PREFEITO

CARGO - SECRETÁRIO ADJUNTO

ENTIDADE PARCEIRA DO TERCEIRO SETOR - EPTS

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Corregedoria Geral do Município