CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 52.609 de 31 de Agosto de 2011)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 31/08/2011
Data de publicação 01/09/2011
Ementa

Regulamenta o parcelamento das reposições, pelos servidores municipais, dos pagamentos indevidos feitos pela Fazenda Municipal; confere nova redação ao “caput” do artigo 7º do Decreto nº 48.138, de 13 de fevereiro de 2007.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/09/2011 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DÉBITO

DESCONTO

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO

PAGAMENTO

PAGAMENTO INDEVIDO

PARCELAMENTO

REMUNERAÇÃO

RESTITUIÇÃO

SERVIDOR PÚBLICO

VENCIMENTOS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - DÉBITOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS

SERVIDORES - INATIVOS

SERVIDORES - VENCIMENTOS

SERVIDORES - VENCIMENTOS - LIMITES

SERVIDORES - NIVEL SUPERIOR

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

ÍNDICES

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO

RECURSOS HUMANOS

SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SERVIDORES - NÍVEL BÁSICO

SERVIDORES - NIVEL MÉDIO

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