CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.714 de 13 de Agosto de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/08/2010
Data de publicação 14/08/2010
Ementa

Regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007, e nº 14.402, de 21 de maio de 2007; dispõe sobre a operação do Sistema Municipal de Processos – SIMPROC e a Comissão Permanente de Processos Extraviados - CPPE.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/08/2010 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO - SMG (2009 - 2010)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Revogações
  1. Decreto nº 57.775/2017 - Revoga os artigos 100 e 104.

 

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTUAÇÃO

CERTIDÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS EXTRAVIADOS - CPPE

COORDENADORIA DE GOVERNO ELETRÔNICO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - CGETIC

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

DESPACHO

GOVERNO ELETRÔNICO

PENALIDADE

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

RECURSOS FINANCEIROS

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC

SUSPEIÇÃO

TRAMITAÇÃO DE PROCESSO

AUTARQUIAS E EMPRESAS

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM

CERTIDÃO

LICITAÇÃO

DIÁRIO OFICIAL

DOCUMENTAÇÃO

IMPRESSO OFICIAL

PROCESSO - ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO

PROCESSO - AUTUAÇÃO

PROCESSO - RECURSOS

PROCESSO - VISTA

SUBPREFEITURAS - SUB

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SERVIDORES - RECURSO, RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO

SERVIDORES - RECURSO - DESPACHO

SERVIDORES - RECURSO - PRAZO

SERVIDORES - RECURSOS - PROCESSOS

COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS EXTRAVIADOS - CPPE

DEPARTAMENTOS

INFORMÁTICA

PRAZO

FUNDAÇÕES

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC

PROCESSO ADMINISTRATIVO

GOVERNO ELETRÔNICO

DOCUMENTOS - CÓPIAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO - SMG

SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CARGO - CHEFE DE SEÇÃO

CARGO - CHEFE DE GABINETE

CARGO - COORDENADOR

CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO

CARGO - DIRETOR DE SUBDIVISÃO

CARGO - DIRETOR ADJUNTO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - PREFEITO

CARGO - SUBPREFEITO

CARGO - OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO

CARGO - SECRETÁRIO ADJUNTO

Temas Relacionados

SECRETARIAS - DESENVOLVIMENTO URBANO

SECRETARIAS - FAZENDA

Alterações

  1. Decreto nº 61.203/2022 - Acrescenta o artigo 56-A e altera o artigo 67.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Decreto nº 15.306, de 14 de setembro de 1978,
  2. Decreto nº 15.486, de 24 de novembro de 1978,
  3. Decreto nº 16.632, de 23 de abril de 1980,
  4. Decreto nº 23.174, de 9 de dezembro de 1986,
  5. Decreto nº 38.976, de 24 de janeiro de 2000,
  6. Decreto nº 44.660, de 23 de abril de 2004
  7. Artigo 1º do Decreto 50.711, de 3 de julho de 2009.