CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.180 de 14 de Janeiro de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 14/01/2010
Data de publicação 15/01/2010
Ementa

Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/01/2010 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E PARCERIA - SMPP (2008 - 2013)

Revogações
  1. Decreto nº 57.559/2016 - Revoga o Decreto.

 

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DOCUMENTAÇÃO

MULHER

NOME SOCIAL

SERVIÇO PÚBLICO

TRANSEXUAL

TRAVESTI

AUTARQUIAS E EMPRESAS

DOCUMENTAÇÃO

IMPRESSO OFICIAL

SERVIÇO PÚBLICO

FUNDAÇÕES

HOMOSSEXUAL

DIVERSIDADE

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