DECRETO Nº 49.085, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 60.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar recursos supervisionados pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.21.28.062.0000.0034 Condenações Judiciais-Créditos de Natureza Alimentar

31909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 59.930.000,00

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 70.000,00

60.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

28.21.28.062.0000.0034 Condenações Judiciais-Créditos de Natureza Alimentar

31909100.00 Sentenças Judiciais 60.000.000,00

60.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 20 de dezembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

RICARDO LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de dezembro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic