CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.896 de 5 de Novembro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/11/2007
Data de publicação 06/11/2007
Ementa

REGULAMENTA A LEI 14470, DE 10 DE JULHO DE 2007, QUE INSTITUI E DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE MULTAS DE TRANSITO NA CIDADE DE SAO PAULO.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/11/2007 , p. 1
Palavras-chave

MULTA

RECURSOS FINANCEIROS

TRÂNSITO

TRÂNSITO - MULTAS

VEÍCULO

VEÍCULO PARTICULAR

INFORMÁTICA

ÍNDICES

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

INTERNET

PARCELAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA