Regulamenta o artigo 128 de Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que prevê a concessão de diária ao servidor municipal que se deslocar temporariamente a serviço da Prefeitura, a título de indenização pelas despesas de transporte, alimentação e acomodação, nas condições que especifica.

ALTERADO

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

EXECUTIVO

SERVIDORES - DIÁRIAS

AUTARQUIAS E EMPRESAS

IMPRESSO OFICIAL

SERVIDORES - AFASTAMENTO

RESTITUIÇÃO

SERVIDORES - BOLSA E VIAGEM DE ESTUDO

SERVIDORES - DIÁRIAS

PAGAMENTO INDEVIDO

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

FUNDAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CARGO - CHEFE DE GABINETE

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - SUBPREFEITO

CARGO - OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO

CARGO - SECRETÁRIO ADJUNTO

1. Decreto nº 52.755/2011 - Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 2º.
2. Decreto nº 53.179/2012 - Substitui o anexo II.
3. Decreto nº 57.622/2017 - Altera o artigo 6.
4. Decreto nº 57.709/2017 - Altera o artigo 6 e o anexo I.
5. Decreto n° 59.011/2019 - Altera o artigo 3°.
6. Decreto nº 61.280/2022 - Altera o § 4º do artigo 2º.

REVOGAÇÕES:

1. Decretos nº 28.767, de 20 de junho de 1990,
2. e nº 34.023, de 10 de março de 1994.