CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.487 de 3 de Julho de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/07/2007
Data de publicação 04/07/2007
Ementa

Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/07/2007 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

PRORROGAÇÃO

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

PARCELAMENTO

Alterações

D 51362/10-REABRE PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO-PPI, CONFORME DECRETO

D 52485/11-REABRE PRAZO PARA INGRESSO PPI, CONFORME DECRETO

Notas Complementares OBSERVAÇÕES
  1. Decreto nº 51.362/2010 - Reabre prazo para ingresso no PPI conforme Decreto.
  2. Decreto nº 52.465/2011 - Reabre prazo para ingresso no PPI conforme Decreto.