DECRETO Nº 48.064, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006

Dá nova redação ao Decreto n° 31.644, de 03 de junho de 1992 e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista do constante no processo nº 2006.0.298.486-2,

DECRETA:

Artigo 1º - Passa a ter a seguinte redação os itens 1 e 2 do artigo 1° do Decreto n° 31.644, de 03 de junho de 1992:

"1- Rua Francisco Antônio Meira, código CADLOG 15.360-5, o logradouro conhecido pelo mesmo nome (1° trecho), por rua "15" e "Palmeiras", que começa na avenida Professor Alípio de Barros (setor 132 - quadras 326 e 331) e termina na estrada da Biacica (setor 133 - quadras 30 e 41), situado no Distrito do Jardim Helena, Subprefeitura de São Miguel."

"2- Rua Tite de Lemos, código CADLOG 37.643-4, o logradouro conhecido por rua "Francisco Antônio Meira" (2° trecho) e por "3", que começa na estrada da Biacica (setor 133 - quadras 32 e 40) e termina na rua Serra do Grão Mogol (setor 133 - quadras 33 e 34), situado no Distrito do Jardim Helena, Subprefeitura de São Miguel."

Artigo 2° - Fixa os pontos de início e término da Rua Professor Flamínio Fávero, código CADLOG 64.678-4, denominada pelo Decreto n° 18.301, de 13 de outubro de 1982, situada no Distrito do Jardim Helena, Subprefeitura de São Miguel, passando o logradouro a ter os seguintes pontos de referência:

Início: Rua Pedro Nunes dias (setor 133 - quadras 57 e 59);

Término: Logradouro conhecido por rua "Francisco Antônio Meira" (2° trecho) e por "3" (agora denominada rua Tite de Lemos) (setor 133 - quadras 36 e 37).

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de dezembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

ORLANDO ALMEIDA FILHO, Secretário Municipal de Habitação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de dezembro de 2006.

STELA GOLDENSTEIN, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Munic