CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 48.040 de 22 de Dezembro de 2006

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 15.537.695,93, DE ACORDO COM A LEI 14126/05.

DECRETO Nº 48.040, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 15.537.695,93, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 15.537.695,93 (quinze milhões quinhentos e trinta e sete mil e seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.782.0333.3746 Aumento de Capital da CET

45906500.00 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 14.000.000,00

28.20.28.453.0000.0042 Despesas de Exercícios Anteriores

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.537.695,93

15.537.695,93

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

19.10.27.812.0104.4545 Operação e Manutenção de Unidades Esportivas

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.537.695,93

II - do Superávit Financeiro 14.000.00,00

15.537.695,93

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 22 de dezembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN, Secretário Municipal de Finanças - Substituto

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento - Substituto

FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de dezembro de 2006.

STELA GOLDENSTEIN, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Munic