CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 48.038 de 22 de Dezembro de 2006

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 24.352.804,00 DE ACORDO COM A LEI 14126/05.

DECRETO Nº 48.038, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 24.352.804,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas de exercícios anteriores,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 24.352.804,00 (vinte e quatro milhões trezentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos e quatro reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.21.28.062.0000.0012 Condenações Judiciais - Créditos de Pequeno Valor

44909100.00 Sentenças Judiciais 10.804,00

28.21.28.062.0000.0034 Condenações Judiciais-Créditos de Natureza Alimentar

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 20.000.000,00

28.21.28.062.0000.0035 Condenações Judiciais-Outras Espécies

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 80.000,00

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 4.262.000,00

24.352.804,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

28.21.28.062.0000.0012 Condenações Judiciais - Créditos de Pequeno Valor

33909100.00 Sentenças Judiciais 10.804,00

28.21.28.062.0000.0034 Condenações Judiciais-Créditos de Natureza Alimentar

31909100.00 Sentenças Judiciais 20.000.000,00

28.21.28.062.0000.0035 Condenações Judiciais-Outras Espécies

33909100.00 Sentenças Judiciais 80.000,00

44909100.00 Sentenças Judiciais 4.262.000,00

24.352.804,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 22 de dezembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN, Secretário Municipal de Finanças - Substituto

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento - Substituto

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de dezembro de 2006.

STELA GOLDENSTEIN, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Munic