CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 48.031 de 22 de Dezembro de 2006

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 31.422.000,00, DE ACORDO COM A LEI 14126/05.

DECRETO Nº 48.031, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 31.422.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 31.422.000,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e vinte e dois mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

23.40.15.452.0185.6010 Concessão dos Serviços Divisíveis de Limpeza Urbana em Regime Público

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31.422.000,00

31.422.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

12.10.13.392.0227.9582 Construção de Centro Cultural Região de São Mateus

44905100.07 Obras e Instalações 500.000,00

12.10.15.451.0309.9500 Pavimentação de Vias - P.P.U.C. - SP/G

44905100.00 Obras e Instalações 1.865.000,00

12.10.15.451.0309.9501 Pavimentação de Vias - P.P.U.C. - SP/IQ

44905100.00 Obras e Instalações 2.250.000,00

12.10.15.451.0309.9552 Construção de Praça no Jardim Clímax

44905100.07 Obras e Instalações 67.624,80

12.10.15.451.0309.9553 Complexo Maria Maluf

44905100.07 Obras e Instalações 675.000,00

12.10.15.451.0309.9554 Implantação de Equipamentos Públicos na Vila das Mercês

44905100.07 Obras e Instalações 675.000,00

12.10.15.452.0309.6923 Conservação de Pavimentos Viários do Agrupamento XIX Mooca - E 3337

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.375.000,00

12.10.15.452.0309.9701 Capeamento R Francisco Boticini Parque Bristol E-1841

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00

99.10.15.451.0172.5160 FUNDIP - Ampliação da Rede de Iluminação Pública

44905100.00 Obras e Instalações 4.187.923,91

II - Superávit Financeiro 19.576.451,29

31.422.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 22 de dezembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN, Secretário Municipal de Finanças - Substituto

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento - Substituto

DIMAS EDUARDO RAMALHO, Secretário Municipal de Serviços

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de dezembro de 2006.

STELA GOLDENSTEIN, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Munic