| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/06/2006 |
| Data de publicação | 30/06/2006 |
| Ementa |
Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, bem como dispõe sobre providência aplicável aos débitos relativos à Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/06/2006 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN DÉBITO FISCAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PRORROGAÇÃO TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI |
| Alterações |
D 51362/10-REABRE PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO-PPI, CONFORME DECRETO D 52485/11-REABRE PRAZO PARA INGRESSO PPI, CONFORME DECRETO |
| Notas Complementares | OBSERVAÇÕES
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