CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.255 de 5 de Maio de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/05/2006
Data de publicação 06/05/2006
Ementa

Regulamenta a Lei nº 13.562, de 22 de abril de 2003, que dispõe sobre o reembolso ao órgão ou entidade cedente, nos casos de afastamento de servidores ou empregados públicos, sem prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços na Prefeitura do Município de São Paulo.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/05/2006 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Revogações

Decreto n° 48461/2007 - Revoga este decreto

D 48461/07-REVOGA O DECRETO

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AFASTAMENTO

CARGO - COMISSÃO

CESSÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO DE GABINETE

REMUNERAÇÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ENTIDADE

SERVIDORES - AFASTAMENTO

RESTITUIÇÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REPRESENTAÇÃO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO

SERVIDORES - INDENIZAÇÃO

SERVIDORES - VANTAGENS

SERVIDORES - VENCIMENTOS

SERVIDORES - VENCIMENTOS - LIMITES

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SERVIDORES - AFASTAMENTO - PREJUÍZO DE VENCIMENTOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SERVIDORES - EMPREGO PÚBLICO

CARGO - CHEFE DE GABINETE

CARGO - SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - SUBPREFEITO

CARGO - SECRETÁRIO ADJUNTO

Alterações

  1. Decreto n° 47.770/2006 - Altera o Artigo 10 deste Decreto.