| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/04/2006 |
| Data de publicação | 29/04/2006 |
| Ementa |
Estabelece procedimento administrativo para anulação de posse em cargo público pelo não-atendimento dos requisitos previstos no artigo 11 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/04/2006 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CARGO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SERVIDOR PÚBLICO DIÁRIO OFICIAL SERVIDORES - POSSE SERVIDORES - CERTIDÕES SERVIDORES - CONVOCAÇÃO SERVIDORES - DOCUMENTOS SERVIDORES - DOENÇAS SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CITAÇÃO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO SERVIDORES - PROCESSO JUDICIAL SERVIDORES - RECURSO, RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO SERVIDORES - RECURSO - PRAZO SERVIDORES - RECURSOS - PROCESSOS COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO, RECURSO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROVAS CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - COMISSÁRIO |
