| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/02/2006 |
| Data de publicação | 22/02/2006 |
| Ementa |
Regulamenta disposições da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, relativas à qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais e sua desqualificação. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/02/2006 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - ) |
| Revogações |
D 49523/08-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP REGULAMENTAÇÃO CONTRATOS ENTIDADE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP CADASTRO COMISSÃO ESPECIAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CERTIFICADO SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONTRATOS - GESTÃO ORGANIZAÇÃO SOCIAL - OS |
| Alterações |
D 49523/08-REVOGA O DECRETO |
