CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 46.875 de 28 de Dezembro de 2005

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 4.317.238,38 DE ACORDO COM A LEI N.13.942/04.

DECRETO Nº 46.875, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.317.238,38, de acordo com a Lei nº 13.942/04.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2004, e visando possibilitar despesas relativas ao aporte previdenciário para o Regime Próprio de Previdência Social,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 4.317.238,38 (quatro milhões trezentos e dezessete mil e duzentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.15.09.272.0128.6823 Aposentadorias e Pensões

31904100.00 Contribuições 4.317.238,38

4.317.238,38

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

28.15.09.271.0204.6821 Obrigações e Contribuições Patronais

31901300.00 Obrigações Patronais 2.547.852,68

28.15.09.331.0166.6825 Contribuição Formação Patrimônio Servidor Público - PASEP

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 996.744,35

28.15.11.332.0216.6813 Concessão de Bolsas Auxílio - Níveis Superior e Médio

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 772.641,35

4.317.238,38

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 28 de dezembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de dezembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic