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  4. DECRETO Nº 46.873 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.873 de 28 de Dezembro de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/12/2005
Data de publicação 29/12/2005
Ementa

REVOGA O DECRETO N.46.853, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
Situação

Não informado
Fonte 29/12/2005 , p. 3