| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/05/2005 |
| Data de publicação | 10/05/2005 |
| Ementa |
Regulamenta disposições da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, relativas à cobrança da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/05/2005 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES (2005 - 2018) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA - LIMPURB FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU LIMPEZA PÚBLICA LIMPEZA PÚBLICA REGULAMENTAÇÃO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB DÍVIDA ATIVA LIMPEZA PÚBLICA LIXO - COLETA CADASTRO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SIMPLES NACIONAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CREDENCIAMENTO CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
