CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 45.649 de 22 de Dezembro de 2004

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 39.787.858,00, DE ACORDO COM A LEIN. 13700/03.

DECRETO Nº 45.649, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 39.787.858,00, de acordo com a Lei nº 13.700/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2003, e visando atender despesas com a Rede Integrada de Saúde e com a implantação do novo sistema de transporte coletivo,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 39.787.858,00 (trinta e nove milhões setecentos e oitenta e sete mil e oitocentos e cinqüenta e oito reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

18.10.10.302.0109.4113 Rede Integrada de Serviços à Gestão Descentralizada

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11.500.000,00

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.900.000,00

20.10.26.782.0191.3700 Aumento de Capital da São Paulo Transporte S/A

45906500.01 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 1.387.858,00

92.10.26.453.0248.3701 FUNCOR - Fundo Mun.Sistema Corredores Segregados Excl. Trâfego Ônibus

44905100.01 Obras e Instalações 20.000.000,00

39.787.858,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.09.273.0203.4651 Aposentadoria Complementar aos Servidores da São Paulo Transporte S/A

33904100.00 Contribuições 3.231.473,74

28.21.28.062.0000.0013 Condenações Judiciais - JUD

44909100.00 Sentenças Judiciais 18.156.384,26

28.21.28.062.0000.0031 Condenações Judiciais em Desapropriações - E nºs 483 e 485 (-)

44909100.00 Sentenças Judiciais 18.400.000,00

39.787.858,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 22 de dezembro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de dezembro de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic